LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO: 260/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020 DATA DE APROVAÇÃO: 18/12/2012 DATA DE SANÇÃO: 18/12/2012 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto ao, CASEMQ, e dá outras previdências ”. ARQUIVO:
