LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO: 199/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020 DATA DE APROVAÇÃO: 02/12/2009 DATA DE SANÇÃO: 02/12/2009 EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 141 DE 26 DE MAIO DE 2005”. ARQUIVO:
