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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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LEIS

NÚMERO: 198/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 30/11/2009

DATA DE SANÇÃO: 30/11/2009

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado da Bahia, destinada à construção de uma escola estadual.

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