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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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LEIS

NÚMERO: 191/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 14/09/2009

DATA DE SANÇÃO: 14/09/2009

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 161/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências”.

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