NÚMERO: 190/2009
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 03/08/2009
DATA DE SANÇÃO: 03/08/2009
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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