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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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LEIS

NÚMERO: 185/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 25/02/2009

DATA DE SANÇÃO: 25/02/2009

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsas parciais de estudo, até o limite de valor que especifica, diretamente aos professores ou por meio de convênio com instituições de ensino superior, objetivando para cursos que atendam o disposto nos artigos 63 a 65 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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