LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 185/2009
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 25/02/2009
DATA DE SANÇÃO: 25/02/2009
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsas parciais de estudo, até o limite de valor que especifica, diretamente aos professores ou por meio de convênio com instituições de ensino superior, objetivando para cursos que atendam o disposto nos artigos 63 a 65 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
