LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 283/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 09/04/2014
DATA DE SANÇÃO: 09/04/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alimentação a servidores, colaboradores e prestadores de serviços do Município, na forma que indica e dá outras providências.