LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO: 220/2010 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020 DATA DE APROVAÇÃO: 26/05/2010 DATA DE SANÇÃO: 26/05/2010 EMENTA: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 05 DE ABRIL 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
