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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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LEIS

NÚMERO: 387/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 08/12/2019

DATA DE SANÇÃO: 09/12/2019

EMENTA: Institui novo programa de recuperação fiscal municipal – refis, no município de Quixabeira (BA) e faz revisão lançamento tributos municipais dá outras providências.

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