LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 387/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 08/12/2019
DATA DE SANÇÃO: 09/12/2019
EMENTA: Institui novo programa de recuperação fiscal municipal – refis, no município de Quixabeira (BA) e faz revisão lançamento tributos municipais dá outras providências.
