LEGISLAÇÃO: Regime Previdência Social do Servidor
NÚMERO DO ATO: 174/2008
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/01/2008
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/01/2008
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Quixabeira e dá providências correlatas.
