LEGISLAÇÃO: Código Municipal de Meio Ambiente
NÚMERO: 377/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 16/04/2019
DATA DE SANÇÃO: 17/04/2019
EMENTA: Estabelece a Lei Ambiental e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, institui o Fundo Municipal de Meio ambiente – FMMA e cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA do município de Quixabeira, e dá outras providências.
