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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

NÚMERO: 354/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 19/12/2017

DATA DE SANÇÃO: 22/12/2017

EMENTA: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de QUIXABEIRA da área urbana na forma que índica.

ARQUIVO: