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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 156/2006

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/09/2006

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/09/2006

EMENTA: Dispõe sobre a implantação da politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente

ARQUIVO: