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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Prefeitura Municipal de
Quixabeira


LEIS


LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

NÚMERO DO ATO: 050/1993

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/12/1993

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/1993

EMENTA: “DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA.”

ARQUIVO: