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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 63 resultados

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    Legislação Número Ementa
    Código Municipal de Meio Ambiente 377/2019 Estabelece a Lei Ambiental e dispõe sobre a Política Municipal do Mei... Detalhes
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    Outros 378/2019 Dispõe Sobre a Denominação do Estádio Municipal de Quixabeira, passan... Detalhes
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    Outros 387/2019 Institui novo programa de recuperação fiscal municipal – refis, no mu... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 338/2017 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e ... Detalhes
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    Outros 348/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá out... Detalhes
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    Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 354/2017 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimen... Detalhes
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    Código Tributário 355/2017 “Institui novo Código Tributário e de Rendas do Município de Quixabei... Detalhes
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    Outros 320/2016 Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipai... Detalhes
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    Outros 321/2016 INSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE... Detalhes
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    Outros 322/2016 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PRO... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 333/2016 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quixabeira para o ... Detalhes
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    Outros 276/2015 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao pagamento de premiação em mo... Detalhes
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    Outros 278/2014 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município ... Detalhes
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    Regime Jurídico 279/2014 Lei 279 que Altera a 156 Criação dos Conselheiros Tutelares Detalhes
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    Outros 280/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar, como forma de apoi... Detalhes
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    Outros 281/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal... Detalhes
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    Regime Previdência Social do Servidor 282/2014 Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipa... Detalhes
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    Outros 283/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alimentação a servido... Detalhes
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    Outros 285/2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médico... Detalhes
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    Outros 286/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal... Detalhes
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    Outros 297/2014 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os pr... Detalhes
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    Outros 298/2014 Altera a tabela salarial para os Cargos de Direção, Vice Direção e Se... Detalhes
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    Outros 299/2014 Adequa os padrões de vencimento básico dos Agentes Comunitários de S... Detalhes
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    Outros 300/2014 INSTITUI NO MUNICIPIO DE QUIXABEIRA, O DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO O D... Detalhes
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    Outros 301/2014 DENOMINA A RUA JACARANDA NA SEDE DESTE MUNICIPÍO E DA OUTRAS PROVIDE... Detalhes
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    Outros 269/2013 Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento ... Detalhes
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    Outros 244/2012 Altera a Lei Municipal nº 185, de 25 de Fevereiro de 2009 e dá outras... Detalhes
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    Outros 248/2012 “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do municípi... Detalhes
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    Outros 260/2012 Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto ao, CASEMQ, e dá ... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 237/2011 Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo e carreira da rede públ... Detalhes
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    Outros 241/2011 Institui o Programa Municipal de Habitação Familiar, no âmbito do Mun... Detalhes
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    Regime Jurídico 216/2010 Dispõe sobre a reformulação da Organização Administrativa do Poder E... Detalhes
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    Outros 217/2010 Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da polít... Detalhes
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    Outros 218/2010 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ACMJ ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES... Detalhes
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    Outros 219/2010 “Institui o Brasão da Guarda Municipal do Município de Quixabeira – B... Detalhes
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    Outros 220/2010 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 05 DE ABRIL 2010 ... Detalhes
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    Outros 182/2009 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e ins... Detalhes
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    Outros 183/2009 Autoriza o Prefeito Municipal de Quixabeira/BA à assinar Convênios C... Detalhes
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    Outros 184/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado ... Detalhes
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    Outros 185/2009 Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsas parciais de estudo, ... Detalhes
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    Outros 187/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da B... Detalhes
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    Outros 189/2009 Dispõe sobre a Alienação de bens moveis e iserviveis e dá outras prov... Detalhes
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    Outros 190/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS Ó... Detalhes
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    Outros 191/2009 “Altera a Lei Municipal nº 161/2007 que dispõe sobre a criação do Con... Detalhes
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    Outros 192/2009 Dispõe sobre a reformulação da Organização Administrativa do Poder E... Detalhes
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    Outros 194/2009 “INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DO FUNDEB E... Detalhes
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    Outros 195/2009 Altera a Lei Municipal nº 184/2009 que Autoriza o Poder Executivo a c... Detalhes
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    Outros 196/2009 Dispõe sobre a reformulação da Organização Administrativa do Poder ... Detalhes
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    Outros 197/2009 Dispõe sobre a Autorização para parcelamento de débitos do Município ... Detalhes
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    Outros 198/2009 Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado ... Detalhes
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    Outros 199/2009 “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 141 DE 26 DE MAIO DE 2005”. Detalhes
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    Outros 200/2009 Altera a Lei Complementar Municipal nº 174, de 25 de janeiro de 2008 ... Detalhes
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    Código Tributário 209/2009 Lei Revogada n. 209 Atualizada a Lei 355 de 2017 Código Tributário Mu... Detalhes
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    Outros 212/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO ... Detalhes
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    Regime Previdência Social do Servidor 174/2008 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social... Detalhes
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    Outros 161/2007 Dispõe sobre a criação do conselho de acompanhamento do FUNDEB Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 172/2007 Dispõe sobre a criação do cargo público de carreira no ambito do muni... Detalhes
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    Outros 156/2006 Dispõe sobre a implantação da politica municipal de atendimento aos d... Detalhes
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    Outros 0947/2001 Dispõe Sobre a criação do conselho municipal de Alimentação escolar. Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 050/1993 “DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE Q... Detalhes
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    Lei Orgânica 00/1990 Lei Orgânica elaborada, em 28 de Março de 1990, revisada em 23 de No... Detalhes
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    Código de Obras 021/1990 Institui o Código de Obras do Município de Quixabeira, e dá outras pr... Detalhes
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    Código de Posturas 04/1990 Institui o Código de Politica Administrativa do Município de Quixabei... Detalhes