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Prefeitura Municipal de Quixabeira

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PASSE LIVRE

Fonte: ASCOM
06/04/2022 às 09h07

Noticia

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A Lei, nº 12.575/2012, que assegura ás pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviario e metroviário. Para garantir esse direito, foi criado o programa PASSE LIVRE. O passe livre permite aos beneficiários se deslocar gratuitamente, seja em busca de tratamento medico, educação, trabalho ou mesmo por lazer.

Quem tem direito ao passe livre?

De acordo com a Lei nº 12.575/2012, fica assegurada á pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno global do desenvolvimento ou transtorno espectro autista, deficiência por causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais deficiências, comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

O recebimento do Beneficio de Prestação Continuada – BPC é suficiente para fins de comprovação da situação de carência da pessoa com deficiência.